Regulamentação:

A atuação da ITECS está respaldada por diversos marcos legais e normativos:

• Lei nº 9.394/1996 – LDB: que estabelece, em seu artigo 43, como finalidade do ensino superior o desenvolvimento da extensão universitária como forma de interação com a sociedade.
•  Política Nacional de Economia Solidária: orientada pela Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES), que estimula e apoia a formação de empreendimentos econômicos solidários no Brasil. 
• ​RESOLUÇÃO Nº 19/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2018: Estabelece as normas para a criação e funcionamento das Incubadoras Sociais na Universidade Federal da Fronteira Sul.
• Resolução CNE nº 7/2018: que determina a inserção obrigatória da extensão nos currículos dos cursos de graduação, ampliando as ações extensionistas, como aquelas desenvolvidas na incubadora. 
• Resolução nº 93/CONSUNI/UFFS/2021: que define as diretrizes para a inserção de atividades de extensão e cultura nos currículos da UFFS, consolidando a ITECS como espaço legítimo para a execução dessas atividades. Normativas institucionais sobre incubadoras, associadas às políticas de extensão da UFFS, que reconhecem a ITECS como um projeto institucional estruturante da universidade e do curso de Administração. 
• RESOLUÇÃO Nº 38/CONSCCL/UFFS/2023: Cria a Incubadora Tecnológica e Social (ITECS) do Campus Cerro Largo da UFFS e aprova seu Regimento Interno. A Resolução nº 1/CONSCCL/UFFS/2015, que tratava da antiga incubadora, é revogada pela nova resolução.