As universidades e institutos federais, bem como a Universidade do Estado de Santa Catarina, vêm a público manifestar, com profunda indignação, seu repúdio à aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), do projeto de lei que, entre outras coisas, extingue as cotas raciais em universidades estaduais.
Trata-se de um ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo, que despreza décadas de luta por justiça racial e ignora evidências acadêmicas, históricas e sociais incontestáveis. É especialmente revoltante que essa medida tenha sido aprovada justamente no Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia 10 de dezembro, data dedicada à defesa da dignidade, da igualdade e da proteção das populações historicamente violadas. A escolha desse dia para retirar direitos é tão simbólica quanto devastadora.
As cotas raciais são mecanismos concretos que ajudam a dirimir desigualdades históricas, enfrentando o racismo estrutural e concedendo oportunidades reais de acesso ao ensino superior para pessoas que historicamente foram mantidas à margem das universidades. Longe de constituírem “mecanismos ideológicos”, as cotas representam políticas de reparação social, reconhecidas nacional e internacionalmente como medidas essenciais para corrigir assimetrias profundas e persistentes em nossa sociedade. Elas também refletem os valores de compromisso social, democracia, equidade e respeito à ciência e às relações humanas que as Universidades e Institutos, enquanto pilares do desenvolvimento do país, representam e defendem.
Acreditamos que a qualidade da educação se constrói na pluralidade de discursos, ações e currículos. A eliminação das cotas raciais não apenas exclui pessoas, mas também suas ideias e contribuições, empobrecendo a diversidade que enriquece a ciência e a educação em Santa Catarina. Precisamos sempre nos lembrar que somos um estado constituído pela diversidade, por esse motivo ter cotas garante a inserção de todos e todas nos mais diferentes espaços, sobretudo os acadêmicos e científicos. Nesse sentido, cabe entender que no contexto catarinense as cotas são fundamentais para um percurso de construção social mais inclusivo.
Ao passo que nos solidarizamos com as instituições estaduais, gestores, servidores, estudantes e comunidades afetadas, conclamamos nossas comunidades para integrar um movimento que direcione esforços para que o Governo do Estado não sancione essa lei. Sua sanção significaria institucionalizar um retrocesso histórico, reafirmando desigualdades inaceitáveis e negando a milhares de jovens o direito a uma educação superior inclusiva e plural.
Reafirmamos nosso compromisso com a luta contra o preconceito e a discriminação e seguiremos defendendo, com firmeza e responsabilidade, políticas de inclusão e equidade racial, pilares indispensáveis para o futuro democrático do país. Não aceitaremos retrocessos.
Universidade Federal da Fronteira Sul
Universidade Federal de Santa Catarina
Instituto Federal de Santa Catarina
Instituto Federal Catarina
Universidade Estadual de Santa Catarina
